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05/06/2013

Novo portal facilita o cumprimento da PEC das Domésticas

Com o site, os empregadores terão mais facilidade em calcular aviso de férias, horas extras e até folha de controle de ponto...


Já está no ar o Portal do Empregador Doméstico (eSocialhttp://www.esocial.gov.br/  que traz conteúdo para facilitar aos empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das Domesticas”. O novo site ainda está em fase experimental e será atualizado quando for publicada a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos.
Inicialmente o portal disponibiliza serviços como: geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto; controle de horas extras; cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias); e emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.
Esta versão é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico que pretende fazer o próprio cadastro e o do empregado. É possível ainda registrar as informações referentes às competências do mês de junho de 2013, com recolhimentos em julho de 2013. Até que seja feita a regulamentação da EC 72, o recolhimento do FGTS continua opcional e segue sendo efetuado na Caixa Econômica Federal.

Portal
O Portal do Empregador Doméstico poderá ser acessado via internet, no endereço www.esocial.gov.br , ou nos sítios do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, do INSS, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal do Brasil.
O site funcionará com base nos parâmetros da atual legislação, enquanto não for regulamentada a EC 72. Ou seja, as informações  declaradas não gerarão qualquer tipo de benefícios previdenciários ou assistenciais, tais como: auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho ou seguro-desemprego, pois estes benefícios dependem de lei que os aprove e regulamente.

A partir da regulamentação da EC nº 72/2013 pelo Congresso Nacional todos os registros e benefícios que vierem a ser aprovados passarão a ser contemplados neste Portal, com funcionalidades que facilitem ao empregador doméstico cumprir as obrigações com simplificação e agilidade.

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