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12/06/2013

Alguns Pontos que estão em Regulamentação na PEC das Empregadas Domésticas

O projeto de regulamentação da profissão de empregado doméstico foi aprovado no dia 06/06/2013 na Comissão Mista de Consolidação das Leis do Congresso, em votação simbólica.


A intenção é finalizar as apreciações por ambas as Casas antes do recesso legislativo, em meados de julho. O projeto ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de receber a assinatura da presidente Dilma Rousseff.


Vejamos abaixo pontos a serem regulamentados:

1 – Desconto de Moradia e Alimentação
O empregador não poderá descontar do salário do empregado o fornecimento de alimentação, moradia, vestuário e produtos de higiene, nem o custo de transporte e hospedagem (no caso de acompanhamento em viagem). Só é admitida a dedução de despesas com plano de saúde, seguro ou previdência privada, até o limite de 20% do salário, caso ambos estejam de acordo.

2 – Intervalos Durante o Trabalho
O empregador autorize intervalo para repouso ou alimentação, pelo período mínimo de uma hora, mas admite sua redução a 30 minutos, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado. Os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que os empregados que moram no trabalho nele permaneçam não serão computados como horário de trabalho.

3 – Férias
O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, podendo dividi-las em dois períodos. O empregado em regime de tempo parcial (22 a 25 horas semanais) terá férias de 18 dias a cada ano. Como os demais trabalhadores, os domésticos também têm direito ao abono de férias de um terço, acrescido ao salário normal. O projeto considera lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

4 – Aviso Prévio
 O aviso prévio será de 30 dias para o empregado com um ano no serviço. Haverá um acréscimo de três dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, completando um total de 90 dias.

5 – Seguro Desemprego
 O empregado doméstico dispensado sem justa causa poderá receber seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, pelo período máximo de três meses.
6 – Simples Doméstico
 Permitirá ao patrão recolher mensalmente, mediante documento único de arrecadação, as seguintes contribuições: 8% a 11% da contribuição previdenciária do empregado doméstico (conforme a faixa salarial); 8% da contribuição patronal; 0,8% para o seguro acidentário; 8% da contribuição para o FGTS; 3,2% da contribuição que substituirá a multa de 40% do FGTS; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O patrão deverá fornecer mensalmente ao empregado cópia desse documento único de arrecadação.

 

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