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12/01/2015

O que é Sistema de Tratamento de Ponto?

Você sabe o que é o Programa de Tratamento de Registro de Ponto? É o sistema que se comunica com o REP e gera todos os novos arquivos exigidos por lei.


Você sabe o que é o Sistema de Tratamento de Registro de Ponto? É o sistema que se comunica com o REP e gera todos os novos arquivos exigidos por lei. 

 

Confira as principais especificações quando o assunto é programa de tratamento:

1. O programa de tratamento não é objeto de certificação, nem de registro no MTE;

2. O desenvolvedor do programa de tratamento deve entregar ao empregador usuário o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade previsto na Portaria 1.510/2009;

3. A Portaria não descreve a forma de funcionamento do programa ou como os seus dados serão armazenados, apenas prescreve características que o programa deverá ter e arquivos e relatórios que deverá gerar;

4. O programa de tratamento deve preservar os dados do AFD e gerar o AFDT com todos os tratamentos (inclusões e desconsiderações justificadas);

5. O Atestado Técnico e o Termo de Responsabilidade emitidos pelo desenvolvedor do programa de tratamento, mesmo que sejam desenvolvidos pela própria empresa empregadora, deverão ser mantidos à disposição da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

6. Para empregadores com diversos estabelecimentos, o programa de tratamento pode ser único e centralizado, mas deverá gerar arquivos e relatórios separados por estabelecimento. Neste caso, bastará um Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do desenvolvedor.

7. No caso do mesmo sistema de tratamento de dados ser utilizado para empregadores distintos, inclusive componentes do mesmo grupo econômico, cada um desses empregadores deve possuir o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, emitido pelo desenvolvedor do sistema.

 

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