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24/02/2015

Acesso Livre

Uma das dúvidas das empresas quando o assunto é o relógio de ponto por parte do funcionário é o chamado livre acesso...


Uma das dúvidas das empresas quando o assunto é o registro do ponto por parte do funcionário é o chamado “livre acesso”. Apesar de parecer cabível, a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego não concede ao trabalhador o acesso liberado ao local, independentemente do horário.

O inciso I do art. 2° da Portaria em questão prevê que não haja qualquer restrição à marcação de ponto. Portanto, ela não altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada.

O REP tem como função registrar de modo fiel as jornadas praticadas pelos empregados, ou seja, os horários de início e término e de intervalos, quando não pré-assinalados. Sendo assim, cabe ao empregador fiscalizar quem possui acesso livre à empresa para garantir a segurança do aparelho e a idoneidade das informações.

 

Confira os melhores controles de ponto e acesso clicando aqui!

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